ANTT autoriza implantação de rede de esgoto da Ambiental MS Pantanal na BR-163/MS
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) autorizou, por meio de Decisão publicada em 28 de janeiro de 2026, a Ambiental MS Pantanal SPE S.A. a implantar uma rede de esgotamento sanitário na faixa de domínio da BR-163, no Mato Grosso do Sul.
A infraestrutura será instalada no trecho entre os quilômetros 78+020 e 87+625, localizado no município de Itaquiraí/MS. Esta área está sob concessão da empresa Motiva Pantanal.
A autorização, classificada como Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), depende da assinatura de um Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a Ambiental MS Pantanal e a concessionária Motiva Pantanal, que definirá as responsabilidades mútuas.
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É importante notar que a permissão tem caráter precário, podendo ser revogada pela ANTT, e não dispensa a empresa de obter todas as licenças ambientais necessárias e cumprir obrigações junto a outros órgãos públicos. A publicação desta decisão permite o avanço do projeto de saneamento básico na região.