A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) aprovou, em reunião de 27 a 29 de abril de 2026, um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com a empresa Santos Brasil Participações S.A., em vez de aplicar a penalidade prevista no processo anterior.
A assinatura do TAC ficará a cargo do Diretor‑Geral da ANTAQ, conforme competência estabelecida pela Resolução ANTAQ nº 92/2022. A Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC) será responsável pelo acompanhamento e pelas providências subsequentes para garantir o cumprimento das obrigações pactuadas.
A decisão demonstra a estratégia da agência de buscar soluções negociadas para questões regulatórias, evitando sanções imediatas e permitindo que a empresa ajuste sua conduta sob supervisão direta, o que pode impactar a operação portuária e a prestação de serviços de transporte aquaviário no país.