A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) aprovou, em reunião virtual realizada de 27 a 29 de abril de 2026, o Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado com a Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S.A. – Usiminas. A decisão foi tomada pela Diretoria Colegiada da agência, com a presença dos diretores Frederico Dias, Lima Filho, Alber Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro.
O TAC tem por objetivo estabelecer prazo e condições para que a Usiminas regularize as pendências identificadas em auditoria da CONPORTOS, conforme o Ofício nº 2/2025 da CESPORTOS/SP e o Parecer Técnico correspondente. O acordo conta com a interveniência da CESPORTOS/SP e está vinculado ao Auto de Infração nº 007142.
Para garantir o cumprimento, a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais deverá abrir processo apartado para a assinatura do TAC pelo Diretor‑Geral da ANTAQ, com acompanhamento da Gerência Regional de Santos. A empresa Usiminas e a CESPORTOS/SP foram formalmente notificadas da decisão.
A medida reforça a fiscalização das atividades aquaviárias ligadas ao transporte de carga siderúrgica, buscando assegurar a conformidade regulatória e a segurança nas operações portuárias, o que pode impactar a cadeia logística e o comércio regional.