ANS decreta liquidação extrajudicial da Associação Valeparaibana de Assistência Médica Policial
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publicou, em 8 de junho de 2026, a Resolução Operacional nº 3.142 que decreta a liquidação extrajudicial da Associação Valeparaibana de Assistência Médica Policial, registro ANS 41.263-5 e CNPJ 00.307.714/0001-47.
O termo legal da liquidação foi fixado em 19/08/2021, conforme o inciso II do art. 99 da Lei nº 11.101/2005. A decisão baseia‑se no processo administrativo nº 33910.023094/2024-67 e determina a perda dos mandatos dos administradores, membros do Conselho Fiscal e demais órgãos estatutários. A liquidação será conduzida por um liquidante nomeado por portaria específica da ANS, que terá amplos poderes de administração e encerramento das atividades da operadora.
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A medida afeta os beneficiários dos planos de saúde vinculados à operadora, que deverão ser realocados para outras entidades ou ter seus contratos rescindidos conforme as normas da ANS. A publicação da resolução entra em vigor na data de sua divulgação, garantindo a transparência do processo para o público e para os órgãos de controle.
Fonte oficial: Diário Oficial da União (ver publicação)