ANP revoga credenciamento da Bureau Veritas como firma inspetora por descumprimento de norma
O Superintendente Adjunto de Biocombustíveis e Qualidade de Produtos da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Fábio da Silva Vinhado, revoga nesta quinta-feira (8 de janeiro de 2026) o credenciamento da Bureau Veritas do Brasil Inspeções Ltda. como firma inspetora. A decisão consta do Despacho SBQ-ANP nº 40 e foi motivada pelo não cumprimento do inciso II do artigo 25 da Resolução ANP nº 859/2021.
O credenciamento havia sido concedido em 31 de janeiro de 2020, por meio do Despacho nº 85, publicado no Diário Oficial da União em 4 de fevereiro daquele ano. A revogação ocorre no âmbito do Processo nº 48600.204243/2022-04 e se baseia na Lei nº 9.478/1997 e na Resolução ANP nº 859/2021.
A partir da publicação no Diário Oficial da União, a empresa, com CNPJ 02.861.221/0001-80, fica impedida de realizar atividades de controle de qualidade na importação de produtos regulados pela ANP, conforme o artigo 1º da Resolução ANP nº 859/2021.
Essa medida afeta o controle de qualidade de importações de combustíveis e outros produtos regulados, garantindo o cumprimento de normas técnicas no setor de petróleo, gás natural e biocombustíveis.