A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) autorizou a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) a destinar R$ 5.986.240,94 da cláusula de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) a um projeto ambiental na região da Foz do Amazonas. O despacho foi publicado em 11 de junho de 2026, data em que também entrou em vigor.
A autorização consta do Despacho STM-ANP nº 876, assinado pela superintendente de Tecnologia e Meio Ambiente da agência. Ela permite que a estatal aplique a verba no projeto de número 25715-4, intitulado "Implantação de infraestrutura para o projeto PLUMA — Caracterização da Hidroquímica, das comunidades zooplanctônicas e análise de séries de dados pretéritos de desembarque pesqueiro da bacia Foz do Amazonas".
O trabalho será executado pelo Laboratório de Ecologia Aquática e Aquicultura Tropical da Universidade Federal Rural da Amazônia (UFRA).
Base legal e mecanismo de financiamento
O despacho atende à Resolução ANP nº 918, de 10 de março de 2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos em PD&I constante em contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural. O ato fundamenta-se no processo nº 48610.201172/2026-94.
A cláusula de PD&I é uma exigência contratual às petroleiras que operam no Brasil. Elas precisam aplicar parte dos recursos em pesquisa e inovação — podendo, inclusive, financiar projetos externos, desde que ajustados ao escopo regulatório.
Observação sobre custos
Uma ressalva do despacho chama atenção para o método de orçamentação:
"A presente autorização é concedida com base em valores estimados, cabendo à empresa petrolífera verificar a coerência dos custos apresentados na proposta, bem como daqueles custos efetivamente incorridos, com os usualmente praticados no mercado para bens e serviços de mesma natureza."
Ou seja, a ANP validou a destinação do recurso, mas transferiu à própria Petrobras a responsabilidade de conferir se os valores do projeto estão alinhados aos preços de mercado.