A Agência Nacional de Mineração (ANM) publicou um despacho que não aceitou a defesa apresentada fora do prazo pela empresa Minas Mandacaru Mineração Ltda. A decisão, proferida pelo Coordenador Josildo Francisco de Oliveira, refere-se ao processo administrativo NUP 48054.931554/2025-18.
A publicação oficial informa que, devido à intempestividade da defesa, a empresa tem agora um prazo de 10 dias para cumprir a penalidade aplicada ou apresentar um recurso formal.
O recurso deve ser protocolado digitalmente através do sistema da ANM. Esta determinação administrativa é relevante para a empresa, pois define os próximos passos legais após a rejeição de sua manifestação inicial no processo.
O cidadão deve observar que este tipo de publicação define o andamento de processos regulatórios que impactam a operação de empresas no setor de mineração no país.