ANEEL nega pedido da Energisa Acre para alterar plano de universalização de energia rural
O Superintendente de Regulação da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) indeferiu o pedido formalizado pela Energisa Acre para revisar seu plano de universalização do serviço de energia elétrica em áreas rurais. A decisão foi formalizada por meio do Despacho nº 3.764, datado de 16 de dezembro de 2025.
O pedido visava alterar o plano de universalização rural que havia sido previamente aprovado pela agência em 2023, por meio da Resolução Homologatória nº 3.212/2023. A negativa se baseia em dispositivos legais vigentes, como a Lei nº 10.438/2002 e o Decreto nº 11.628/2023, conforme detalhado no Processo nº 48500.020968/2025-12.
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Com o indeferimento, o plano original de universalização rural da distribuidora no estado do Acre permanece inalterado. Esta determinação assegura a manutenção das metas e cronogramas estabelecidos anteriormente para levar energia elétrica a comunidades rurais da região, conforme as diretrizes regulatórias da ANEEL.