A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) publicou o Despacho nº 3.908/2025, que estabelece a Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica (TFSEE) aplicável às concessionárias de distribuição de energia que tiveram seus reajustes tarifários ocorrendo em dezembro de 2025.
A decisão, assinada pelo Superintendente Adjunto Denis Perez Jannuzzi, formaliza o valor da taxa que essas empresas deverão recolher à agência reguladora. O despacho foi emitido com base no processo administrativo nº 48500.003932/2025-66.
Embora o documento não especifique o valor exato da taxa, a fixação da TFSEE é um procedimento regulatório padrão que impacta diretamente a estrutura de custos operacionais e de fiscalização das empresas do setor elétrico.
A íntegra do Despacho nº 3.908/2025 está disponível para consulta no portal da ANEEL, permitindo que os agentes regulados e o público acompanhem os detalhes da determinação.