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A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) publicou, em 28 de julho de 2026, o Despacho nº 2.821, que conhece e dá provimento ao pedido de impugnação apresentado pela Estaleiro Atlântico Sul S/A. O pedido refere‑se às penalidades por insuficiência de lastro de energia aplicadas pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) entre fevereiro de 2024 e janeiro de 2025.
As penalidades, consolidadas nos Termos de Notificação CCEE32375/2025 a CCEE32412/2025, totalizam R$ 305.579,53. O despacho determina o cancelamento integral desses valores e a sua retirada dos registros financeiros da CCEE.
A ANEEL ainda instrui a CCEE a adotar as providências necessárias para refletir a decisão nos seus sistemas de contabilização, liquidação e registros financeiros, incluindo a eventual recontabilização de valores já liquidados. Além disso, a caução prestada pelo agente, no mesmo montante de R$ 305.579,53, será liberada conforme os procedimentos operacionais da CCEE.
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A medida demonstra a atuação do regulador na revisão de sanções aplicadas a agentes do setor elétrico, garantindo a correção de eventuais erros e a restituição de recursos financeiros ao agente envolvido, sem impacto direto ao consumidor final.
Fonte oficial: Diário Oficial da União · Consultar publicação original
