A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) iniciou a Consulta Pública nº 45/2025, com o objetivo de coletar contribuições da sociedade para aprimorar a metodologia de cálculo do Saldo do Uso de Bem Público (UBP) que será repactuado.
A iniciativa segue o que determina a Lei nº 15.235, de 2025. O processo será realizado por meio de intercâmbio de documentos, permitindo que agentes do setor e cidadãos enviem subsídios técnicos e regulatórios.
O período estabelecido para o envio de contribuições é de 11 de dezembro de 2025 até 12 de janeiro de 2026. A íntegra do aviso e os documentos relacionados estão disponíveis no site oficial da ANEEL, na seção de Participação Social.
Esta consulta pública é um mecanismo que garante a participação social na definição de regras regulatórias, impactando diretamente os procedimentos financeiros relacionados ao uso de bens públicos no setor elétrico.