Anatel aceita plano de conformidade da Vivo e encerra processo sobre ofertas de banda larga fixa
A Superintendência de Relações com Consumidores da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aceitou o plano de conformidade apresentado pela Telefônica Brasil S.A. (Vivo) para corrigir falhas na transparência de suas ofertas de banda larga fixa. A decisão, formalizada por despacho decisório, visa garantir que os consumidores recebam informações adequadas sobre os serviços contratados.
O despacho também aprovou o prosseguimento do monitoramento preventivo das ofertas da operadora e concedeu um prazo adicional para o cumprimento de determinações anteriores da Anatel. Além disso, a agência acolheu o pedido da Vivo para desistir de um recurso administrativo que havia sido interposto, extinguindo essa instância recursal sem análise de mérito.
As desconformidades identificadas anteriormente estavam relacionadas à falta de transparência nas informações das ofertas de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), o que poderia prejudicar os direitos dos consumidores. A aceitação do plano de conformidade e o monitoramento contínuo buscam assegurar a regularização das condutas da empresa.
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Para o cidadão, a publicação reforça o papel da Anatel na fiscalização do setor de telecomunicações, visando maior clareza e proteção nas contratações de internet fixa.