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O Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria da República no Município de Itajaí/Brusque, representada pelo procurador Mario Sergio Ghannage Barbosa, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a empresa TONI CENTER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA para regularizar a situação ambiental e patrimonial da marina náutica situada na Rua Emanuel Rebelo dos Santos, 999, Bairro da Barra, em Balneário Camboriú/SC.
A empresa comprometeu‑se a promover a integral regularização ambiental, apresentando, no prazo de 30 (trinta) dias, os documentos exigidos no Memorando nº 25.505/2026 da SEMAM, bem como a fornecer todos os estudos, projetos e informações solicitadas para o licenciamento corretivo. Também deverá obter as licenças e autorizações ambientais e comprovar sua emissão ao MPF em até 30 dias após o deferimento, além de abster‑se de ampliar a estrutura ou realizar intervenções que possam causar impactos ambientais sem autorização prévia.
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Na esfera patrimonial, o acordo prevê a regularização junto à Secretaria do Patrimônio da União (SPU), observando as exigências do órgão competente. O TAC é um acordo extrajudicial; sua assinatura não implica admissão de culpa, mas estabelece obrigações de fazer que, se cumpridas, encerram a investigação do MPF sobre o caso. O processo está registrado sob o NUP 1.33.008.000060/2020-16.
Fonte oficial: Ministério Público Federal · Consultar publicação original
