O Condomínio Residencial Vivendas do Atlântico (empresa:07332735000161) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Procuradoria da República no Município de Itajaí/Brusque, sob a condução do Procurador Mario Sergio Ghannage Barbosa. O acordo tem como objetivo regularizar a situação ambiental e patrimonial do empreendimento, exigindo a obtenção de licenças ambientais corretivas e a regularização da ocupação de área da União.
Para cumprir o compromisso, a administradora do condomínio deverá, em até 30 dias, protocolar o pedido de licenciamento ambiental junto à SEMAM e apresentar comprovante ao MPF, bem como submeter todos os estudos, projetos e documentos técnicos exigidos. Também se compromete a promover as adequações determinadas pelo órgão ambiental dentro dos prazos estabelecidos e a comprovar a emissão das licenças no prazo máximo de 30 dias após o deferimento. Durante o processo, o condomínio não pode ampliar a estrutura física, supressão de vegetação ou realizar intervenções potencialmente poluidoras sem autorização prévia.
No âmbito patrimonial, o condomínio tem 90 dias para requerer à Secretaria do Patrimônio da União a inscrição de ocupação ou outro instrumento adequado, apresentando a documentação necessária ao MPF. Além disso, deverá pagar as taxas, foros e demais encargos patrimoniais incidentes sobre a ocupação da área da União. O TAC prevê multa e ressarcimento em caso de descumprimento, mas não há valores especificados no documento.
O TAC é um acordo extrajudicial que obriga a parte a adequar sua conduta às exigências legais, sem constituir condenação ou admissão de culpa. O Ministério Público Federal acompanha o cumprimento das obrigações e pode adotar medidas administrativas, civis ou judiciais caso haja descumprimento.