O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello, assinou em 16 de outubro de 2026 o Decreto nº 1.766, que abre crédito suplementar de R$ 299.118.937,86 em favor de quatro unidades orçamentárias. O decreto foi publicado no Diário Oficial do Estado e entra em vigor na data da publicação.
O crédito suplementar reforça dotações do orçamento; o decreto não detalha, no texto principal, a execução dos gastos. A distribuição é a seguinte: R$ 40.000.000,00 para a Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina (EPAGRI); R$ 180.518.937,86 para o Fundo de Repartição (SC SEGURO); R$ 10.000.000,00 para o Fundo Estadual de Saúde (FES); e R$ 68.600.000,00 para o Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina (FUPESC).
Os valores de EPAGRI, SC SEGURO e FES usam a fonte de recursos 1.500.100 (recursos não vinculados de impostos, Receita Líquida Disponível, fonte do Tesouro). O valor do FUPESC usa a fonte 2.500.100, da mesma natureza.
Para cobrir o crédito, serão anuladas dotações orçamentárias dos Encargos Gerais do Estado (EGE), no mesmo valor total de R$ 299.118.937,86. Desse montante, R$ 230.518.937,86 saem da fonte 1.500.100 e R$ 68.600.000,00, da fonte 2.500.100. A programação detalhada consta dos Anexos I e II do decreto.
O ato se baseia nas Leis estaduais nº 18.835, de 12 de janeiro de 2024, e nº 19.683, de 7 de janeiro de 2026, e na Lei federal nº 4.320, de 1964. O processo administrativo nº SEF 17408/2026 pode ser consultado no portal de atendimento do governo estadual.