A Secretaria de Desenvolvimento Social do Rio Grande do Sul publicou no Diário Oficial do Estado de 27 de outubro de 2026 a Portaria nº 426, que determina o repasse de R$ 29.040.000,00, por meio do Fundo Estadual de Assistência Social, aos Fundos Municipais de Assistência Social listados em anexo. O valor é o cofinanciamento estadual do Piso Gaúcho Regular do exercício de 2026, na modalidade fundo a fundo, com recursos do FUNRIGS.
O total se divide em R$ 28.740.000,00 pelos critérios de 2025 e R$ 300.000,00 para o Centro Dia, serviço que aparece em apenas parte dos municípios do anexo. Os valores variam por município: Porto Alegre recebe R$ 469.226,77 mais R$ 4.423,76 de Centro Dia; Pelotas, R$ 178.050,81 mais R$ 4.047,66; Canoas, R$ 164.391,07 mais R$ 3.002,62; Caxias do Sul, R$ 163.925,28 mais R$ 3.186,56; Gravataí, R$ 161.517,16; Passo Fundo, R$ 148.585,61 mais R$ 2.939,05; e Novo Hamburgo, R$ 130.802,57.
Segundo a portaria, os recursos foram depositados em contas correntes abertas pela Secretaria no Banco do Brasil, na agência de relacionamento de cada município beneficiário. O repasse foi pactuado na Comissão Intergestores Bipartite (Resolução CIB nº 05/2026) e aprovado pelo Conselho Estadual de Assistência Social (Resolução CEAS nº 11/2026).
A portaria afirma que os municípios do anexo preencheram o Plano de Ação no sistema SEGDAS, com aprovação do respectivo Conselho Municipal de Assistência Social, e atendem aos requisitos do artigo 13 do Decreto Estadual nº 57.653/2024, inclusive a comprovação de recursos próprios alocados no Fundo Municipal de Assistência Social em 2026.
O monitoramento e a prestação de contas seguem o Decreto nº 57.653/2024. O anexo fixa 30 de junho de 2028 como data para a prestação de contas em todos os municípios. A portaria entrou em vigor na data da publicação.
De acordo com informações da Secretaria de Desenvolvimento Social, o Piso Gaúcho Regular 2026 é regulamentado pela Instrução Normativa 06/2026.