A Secretaria de Desenvolvimento Social do Rio Grande do Sul publicou, no Diário Oficial do Estado de 26 de outubro de 2026, a Portaria nº 426, que repassa R$ 29.040.000,00 aos Fundos Municipais de Assistência Social relacionados em anexo. O valor corresponde ao cofinanciamento estadual do Piso Gaúcho Regular, exercício 2026.
O repasse é feito na modalidade fundo a fundo, com recursos do Fundo Estadual de Assistência Social (fonte 0110 FUNRIGS). A portaria informa que os valores já foram depositados em contas correntes abertas pela Secretaria no Banco do Brasil, na agência de relacionamento de cada município beneficiário.
O repasse foi pactuado na Comissão Intergestores Bipartite (CIB), pela Resolução nº 05/2026, e aprovado pelo Conselho Estadual de Assistência Social, pela Resolução nº 11/2026. A portaria também tem como base o Decreto Estadual nº 57.653/2024 e a Instrução Normativa nº 06/2026.
Segundo o texto, os municípios do anexo preencheram o Plano de Ação no sistema SEGDAS, com aprovação do respectivo Conselho Municipal de Assistência Social. Eles também cumprem os requisitos do artigo 13 do Decreto nº 57.653/2024, inclusive a comprovação, no Plano de Ação, de recursos próprios alocados no Fundo Municipal de Assistência Social em 2026.
O monitoramento e a prestação de contas seguirão as regras do mesmo decreto. A portaria vale a partir da data de sua publicação.