A Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) e a Secretaria de Estado da Administração do Rio Grande do Norte publicaram, no Diário Oficial do Estado de 30 de outubro de 2026, a Portaria Conjunta nº 11, assinada em 26 de outubro. A norma autoriza a transferência, a servidores estaduais, de recursos recebidos da União para o cumprimento do piso salarial nacional da enfermagem.
O repasse refere-se à competência de setembro de 2026 e soma R$ 2.907.746,08. Os beneficiários são os servidores estaduais enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras.
Os valores vêm da assistência financeira complementar da União, prevista na Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022. Chegam ao estado pelo Fundo Estadual de Saúde, conforme a Portaria GM/MS nº 12.207, de 23 de setembro de 2026, que trata da parcela de setembro do exercício de 2026. A portaria cita ainda a Lei Federal nº 14.434/2022, que instituiu o piso, e a decisão do STF na ADI 7.222.
A Sesap transferirá a cada servidor o valor de acordo com o que foi recebido do Ministério da Saúde e dentro do limite informado no sistema InvestSUS. O pagamento virá em rubrica específica no contracheque, com a competência discriminada.
A portaria entra em vigor na data de sua publicação. É assinada pelo secretário da Saúde Pública, Alexandre Motta Camara, e pela secretária da Administração, Jane Carmen Carneiro e Araújo.