A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, assinou em 19 de novembro de 2026 o Decreto nº 36.045, que abre crédito suplementar de R$ 24.400.000,00 no exercício corrente. O texto foi publicado no Diário Oficial do Estado de 20 de novembro de 2026.

O valor será aplicado nas dotações especificadas no Anexo I do decreto e alocado no orçamento do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS), conforme o artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Os recursos vêm do excesso de arrecadação, por meio da Fonte 0.761, de recursos vinculados ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.

O decreto se baseia na autorização da Lei nº 12.645, de 20 de janeiro de 2026, e na aprovação do Secretário de Estado do Planejamento, do Orçamento e Gestão, por meio dos processos nº 02010047.001704/2026-35 e nº 02010047.001712/2026-81. Entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.