O governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou a Lei nº 23.490, de 11 de novembro de 2026, aprovada pela Assembleia Legislativa do Paraná. A norma acrescenta a Seção XV ao Capítulo III da Lei nº 21.926, de 11 de abril de 2024, que consolida a legislação paranaense sobre direitos da mulher, e, conforme sua ementa, cria o Código Estadual da Mulher Paranaense.
A nova seção, intitulada "Da Garantia de Matrícula dos Filhos de Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar", assegura vaga nos estabelecimentos da rede pública estadual a crianças e adolescentes filhos de mulher vítima de violência doméstica ou familiar, seja física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral.
A lei também garante a transferência de matrícula para escola em qualquer local do estado sempre que houver necessidade de mudança de endereço da mãe ou dos responsáveis agredidos, para proteger a segurança deles ou dos menores.
Para comprovar a condição e efetivar a matrícula ou a transferência, além dos documentos exigidos ordinariamente, basta apresentar o Boletim de Ocorrência que formalizou a denúncia. O boletim ficará arquivado na escola, e não pode ser exigido nenhum outro documento.
A instituição que efetivar a matrícula ou receber a transferência deverá comunicá-las ao Conselho Tutelar do município, para acompanhar o desenvolvimento da família no novo endereço e o andamento do processo instaurado a partir do Boletim de Ocorrência.
O Poder Executivo poderá regulamentar a lei no que couber. A norma entra em vigor 120 dias após a data de sua publicação. Assinam o texto, além do governador e do chefe da Casa Civil, João Carlos Ortega, os deputados estaduais Professor Lemos, Cristina Silvestri, Ana Júlia, Maria Victoria e Mabel Canto.