A Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania do Paraná publicou, no Diário Oficial do Estado de 11 de novembro de 2026, a Resolução SEJU nº 75, de 4 de novembro de 2026, que instaura processo de sindicância para apurar suposta agressão cometida por servidores contra um adolescente, e possíveis desdobramentos, no Centro de Socioeducação (Cense) de Cascavel 2.
A apuração parte do Protocolo nº 26.301.629-7. A resolução diz que os eventos, em tese, demandam apuração sobre a conduta dos servidores. O ato foi assinado em Curitiba pelo secretário Bihl Zanetti e entra em vigor na data de sua publicação.
A Comissão de Sindicância é formada por dois servidores: Gilmar Furman de Mendonça, presidente, e Fabrício Ferreira, membro. A designação segue o art. 117 da Lei 20.656/2021.
À comissão cabe adotar as providências necessárias à apuração, como coleta de provas, oitivas, diligências e outros atos instrutórios, e observar os prazos e formalidades da legislação aplicável.
Ao final, deverá elaborar relatório conclusivo, com manifestação fundamentada, e enviá-lo à autoridade competente para deliberação.
A resolução cita a Lei Estadual 6.174/1970 (art. 293, inciso V, alínea d) e a Resolução 265/2021 (art. 13, incisos X e XII) como base da apuração. Registra ainda que as possíveis sanções estão relacionadas aos arts. 291 e 292 da Lei 6.174/1970. Não há, no texto, conclusão sobre responsabilidade de ninguém.