A Agência de Assuntos Metropolitanos do Paraná (AMEP) instituiu a Comissão Especial de Desapropriação por meio da Portaria nº 127/2026, publicada no Diário Oficial do Estado em 10 de novembro de 2026. O grupo tem caráter temporário, técnico e instrutório. Deve coordenar a instrução, acompanhar as etapas e propor às autoridades competentes as deliberações sobre desapropriação, servidão administrativa e liberação de áreas.
A comissão atuará em dois empreendimentos. O primeiro é o Corredor Metropolitano da PR-423, subtrecho C.2b, entre Araucária e Curitiba, com extensão aproximada de 8,98 km (Contrato nº 27/2025/AMEP). O segundo é o novo Terminal Metropolitano de Curitiba, que é objeto do Contrato nº 47/2026/AMEP. As áreas do corredor foram declaradas de utilidade pública pelo Decreto Estadual nº 7.473, de 2024.
A portaria cita estimativas de 82 áreas na PR-423 e de 13 áreas para o Terminal. Elas são referências de planejamento, serão conciliadas com o cadastro atualizado e não autorizam, por si, incluir imóveis, alterar quantitativos contratuais ou desapropriar.
Enquanto a área do Terminal não for definida formalmente e declarada de utilidade pública, a atuação da comissão nesse empreendimento se limita a estudos, levantamentos, contatos informativos e instrução preparatória. A portaria veda a emissão de notificação de oferta nessa fase.
Entre as competências estão: manter o plano de trabalho e o cadastro individualizado dos imóveis; controlar prazos críticos, como a validade dos laudos de avaliação; emitir parecer conclusivo por imóvel; preparar as minutas de notificação e oferta de indenização; conduzir reuniões com os interessados; e instruir acordos ou o envio do caso à Procuradoria-Geral do Estado. A comissão também deve identificar situações de vulnerabilidade social e propor articulação com órgãos de habitação, assistência social, meio ambiente e registro imobiliário.