O governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou, em 10 de novembro de 2026, a Lei nº 23.475, que obriga a afixação de cartaz nas instituições beneficiárias dos programas de compra institucional de alimentos da agricultura familiar. A lei entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Paraná.
Compra institucional, segundo a lei, é a aquisição de alimentos feita pelo Poder Público com recursos de programas como o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), o Programa Cozinha Solidária, o Compra Direta Paraná, o Programa Estadual de Alimentação Escolar (PEAE) e o Programa Mais Merenda, ou outros que venham a substituí-los.
Estão abrangidas as instituições que recebem e distribuem alimentos fornecidos por agricultores familiares e suas organizações, como entidades assistenciais, escolas públicas, restaurantes populares, cozinhas comunitárias, bancos de alimentos e hospitais filantrópicos.
O cartaz deve ser afixado em refeitórios, restaurantes, locais de entrega dos alimentos ou similares, em local visível ao público beneficiário. Deve ter no mínimo o tamanho de uma folha A3 (297 mm x 420 mm) e trazer, em escrita legível, a informação definida no Anexo Único da lei. A confecção dos cartazes fica a cargo das próprias instituições beneficiárias.
A lei é de autoria da deputada estadual Luciana Rafagnin, que assina o texto. Segundo notícia da Assembleia Legislativa do Paraná sobre a aprovação do projeto, a proposta tem o objetivo de valorizar a produção da agricultura familiar.