O governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou a Lei nº 23.478, decretada pela Assembleia Legislativa do Paraná e publicada em 10 de novembro de 2026. A norma estabelece regras gerais de segurança para a instalação, fixação, manutenção, sinalização e uso de traves de gol em espaços públicos e privados destinados à prática esportiva, com o objetivo de prevenir acidentes e ênfase na proteção de crianças e adolescentes.
A lei vale para escolas públicas e privadas; quadras, campos, ginásios e estádios públicos; clubes recreativos, associações e espaços esportivos privados de uso coletivo; e demais locais públicos ou privados que disponibilizem traves de gol.
Pelo texto, as traves devem estar fixadas ao solo ou à estrutura da quadra, ou ter sistema de contrapeso eficaz que impeça o tombamento involuntário. Também devem ter condições adequadas de resistência, estabilidade e integridade estrutural e atender às normas técnicas de segurança aplicáveis, quando existentes.
Os responsáveis pelos espaços deverão promover inspeção periódica das traves, com registro de verificação de estabilidade, integridade e condições de uso seguro. Se houver irregularidade ou risco, a trave deverá ser imediatamente suspensa até a regularização. As inspeções em instalações de uso coletivo ou público deverão ser documentadas sempre que realizadas.
Um aviso de segurança deverá ser afixado em local visível e próximo às traves, com informações sobre os riscos do uso inadequado, especialmente o perigo de escalar redes ou traves para se pendurar ou balançar no travessão. Os avisos devem usar linguagem acessível ao público infantil e, quando possível, trazer elementos ilustrativos. As instituições de ensino deverão incluir orientações preventivas nas atividades de educação física e segurança escolar.
O Poder Executivo poderá promover campanhas educativas contínuas, conforme a disponibilidade orçamentária, e poderá regulamentar a lei. A fiscalização poderá ser feita pelos órgãos competentes designados pelo Executivo, e a lei não afasta a responsabilidade civil e administrativa dos responsáveis pelos espaços, nos termos da legislação vigente.