O governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou a Lei nº 23.489, de 11 de novembro de 2026, que dispõe sobre o apoio ao aleitamento humano em situação de emergência e desastres no Paraná, conforme decretado pelo órgão competente. O texto foi aprovado pela Assembleia Legislativa e publicado no Diário Oficial do Estado em 11 de novembro de 2026. Assinam a lei as deputadas estaduais Ana Júlia e Luciana Rafagnin.
Entre os objetivos da norma estão fomentar o apoio técnico e humanitário a lactantes e crianças em situação de emergência e calamidade pública e promover a criação de espaços seguros e privados para a amamentação e o cuidado de lactentes em abrigos e áreas de acolhimento, respeitando a privacidade, o vínculo e o direito à nutrição adequada.
A lei também busca fomentar o fornecimento prioritário de água potável para lactantes e conscientizar a população sobre o uso indiscriminado de fórmulas infantis, mamadeiras e outros utensílios, conforme as normas de saúde.
Outro objetivo é impulsionar a constituição de equipes de resposta rápida para atuar em abrigos, postos de triagem e unidades de acolhimento temporário durante emergências ou calamidades públicas, mapeando e acompanhando a lactante e o bebê. A norma ainda prevê suporte prático para a relactação, a ordenha de leite humano e o manejo da amamentação em condições adversas.
As unidades de saúde dos municípios poderão, em articulação com os órgãos de Defesa Civil e da União, promover ações para cumprir a lei. O Poder Executivo poderá regulamentá-la. A lei entra em vigor na data de sua publicação.