O governador Carlos Massa Ratinho Junior assinou o Decreto nº 15.469, de 22 de outubro de 2026, que institui o Comitê Intersecretarial de Governança do Transporte Intermunicipal. O objetivo é promover a atuação coordenada, integrada e colaborativa entre os órgãos e entidades responsáveis pela gestão, planejamento, regulação e fiscalização do transporte público coletivo intermunicipal de passageiros. O decreto entra em vigor na data da publicação.
O comitê terá um membro titular e um suplente indicados por cada um dos seguintes órgãos: Casa Civil, Secretaria de Estado da Infraestrutura e Logística (SEIL), Secretaria de Estado das Cidades (SECID), Secretaria de Estado do Planejamento (SEPL), Departamento de Estradas de Rodagem (DER) e Agência de Assuntos Metropolitanos do Paraná (AMEP). A presidência ficará com o titular indicado pela Casa Civil.
Entre as responsabilidades do colegiado estão promover o diálogo entre os órgãos de centro de governo, gestores e operacionais da política; emitir decisões estratégicas e definir prioridades; solicitar estudos e relatórios à Unidade Técnica de Estudos sobre Transporte Público Coletivo Intermunicipal de Passageiros (UTET), vinculada à SEPL; resolver conflitos entre os órgãos; documentar as decisões; e deliberar sobre assuntos multisetoriais.
As decisões serão aprovadas por maioria simples, com quórum mínimo de quatro membros presentes na votação. Em caso de empate, a decisão poderá ser aprovada pelo voto qualificado do presidente.
O comitê se reunirá de forma ordinária ao menos uma vez a cada dois meses e, de forma extraordinária, quando convocado pela presidência. A convocação deve ser feita por escrito, com antecedência mínima de dois dias úteis. A Secretaria-Executiva ficará a cargo da UTET.
O comitê poderá convocar servidores públicos e profissionais de notório saber para colaborar tecnicamente nas reuniões, sem direito a voto. Os membros não serão remunerados, e o trabalho é considerado prestação de serviço de relevante interesse público.