A governadora Raquel Lyra sancionou a Lei nº 19.352, de 19 de novembro de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado de Pernambuco de 20 de novembro. A lei estima a receita e fixa a despesa do estado para 2027 em R$ 68.731.289.250,00. Ela entra em vigor na data da publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.
O orçamento se divide em Orçamento Fiscal e Orçamento de Investimento das Empresas. O Fiscal, que abrange os Poderes, fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, soma R$ 66.956.194.950,00. O de Investimento, das empresas em que o estado detém a maioria do capital com direito a voto, soma R$ 1.775.094.300,00.
Entre as funções do Orçamento Fiscal, a Saúde tem a maior dotação, com R$ 13.701.650.000,00. Em seguida vêm a Previdência Social, com R$ 10.587.777.550,00, e a Educação, com R$ 10.354.140.500,00. Encargos Especiais somam R$ 8.530.000.260,00. A reserva de contingência do Fiscal é de R$ 50.000.000,00 no quadro por órgãos.
No Orçamento de Investimento, a Compesa concentra R$ 1.097.827.300,00. Em seguida aparecem a Suape, com R$ 374.672.700,00, e a Adepe, com R$ 127.060.500,00. Segundo reportagem do Jamildo, o texto aprovado pela Assembleia Legislativa foi atualizado por emenda do Executivo com a receita prevista de ICMS.
A lei autoriza o Executivo a fazer operações de crédito por antecipação da receita, até 15% da receita corrente estimada. Autoriza também operações de crédito da dívida fundada, até R$ 7.458.714.900,00. Esse limite pode ser ultrapassado se leis específicas autorizarem.
O Executivo poderá abrir créditos suplementares por decreto até o limite de 20% da despesa total fixada. Há limites específicos para o Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (50% da despesa fixada) e para o Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife (70%). Ficam fora do limite geral os créditos decorrentes de emendas parlamentares e os destinados a despesas com pessoal e encargos sociais.