Seis secretarias do governo de Pernambuco instituíram, pela Portaria Conjunta nº 001/2026, o Comitê de Monitoramento das Violações de Direitos contra a População LGBTQIA+ de Pernambuco (COMLGBTQIA+/PE). O ato foi publicado no Diário Oficial do Estado em 20 de novembro de 2026 e entra em vigor na data da publicação.

O comitê é vinculado à Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência e à Secretaria de Defesa Social, que exercem a coordenação geral. Seus objetivos são articular os órgãos estaduais, monitorar e analisar registros de violência e discriminação, propor melhorias nas políticas públicas de prevenção e enfrentamento e integrar a rede estadual de atendimento às vítimas.

Compõem o comitê representantes das secretarias de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência; Defesa Social; Educação; Mulher; Administração Penitenciária e Ressocialização; e Saúde. Cada pasta designará um titular e um suplente, por ato posterior específico, encaminhado pelo Sistema Eletrônico de Informações. A função é cumulativa com o cargo, de relevante interesse público e não remunerada.

Entre as competências, a Secretaria de Justiça consolidará as informações e elaborará relatórios técnicos. A Defesa Social fornecerá dados de ocorrências policiais, após análise de viabilidade pela Polícia Civil e pela Gerência Geral de Análise Criminal e Estatística, e comunicará o andamento de investigações que não estejam sob sigilo legal nem possam ser prejudicadas.

A Educação mapeará casos em ambiente escolar e fornecerá dados de ocorrências envolvendo estudantes. A Secretaria da Mulher monitorará casos de mulheres lésbicas, bissexuais, travestis e transexuais. A Administração Penitenciária acompanhará violações contra pessoas LGBTQIA+ privadas de liberdade. A Saúde disponibilizará dados epidemiológicos sobre violências, incluindo os do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN).

Os representantes devem fornecer dados e relatórios de suas secretarias mensalmente. O comitê se reunirá ordinariamente a cada bimestre, de forma presencial, virtual ou híbrida. Reuniões extraordinárias poderão ser convocadas pela Coordenação Geral ou por três secretarias integrantes. O Conselho Estadual dos Direitos da População LGBTQIA+ de Pernambuco poderá participar como convidado permanente, com direito a voz.