A Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias de Minas Gerais (Seinfra) publicou no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais de 30 de outubro de 2026 a Resolução Seinfra nº 61/2026, datada de 28 de outubro. O texto declara de utilidade pública as áreas necessárias às obras de melhoria e pavimentação da rodovia MGC-267, no trecho entre a entrada da BR-354 (Caxambu) e a entrada da BR-381 (Palmela), com implantação de terceira faixa.
A declaração abrange os municípios de Campanha, Cambuquira, Conceição do Rio Verde, Soledade de Minas e Caxambu. O solicitante e responsável pela obra é o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER-MG).
A declaração é feita para os fins previstos na alínea "b" do inciso VII do art. 3º da Lei Federal 11.428/2006 (Lei da Mata Atlântica) e na alínea "b" do inciso VIII do art. 3º e no art. 8º da Lei Federal 12.651/2012 (Código Florestal). A resolução cita como base o art. 6º do Decreto 49.260, de 17 de julho de 2026, e é assinada pelo secretário Pedro Bruno Barros de Souza.
Segundo o anexo, a obra busca melhores condições de mobilidade, acessibilidade e segurança para os usuários. A rodovia é descrita como corredor estratégico de integração entre Caxambu e Palmela, para o deslocamento de pessoas, o acesso a serviços públicos e o escoamento da produção agropecuária.
O anexo afirma que a terceira faixa deve melhorar a fluidez do tráfego, reduzir conflitos de ultrapassagem e permitir a segregação de veículos pesados em trechos críticos, com ultrapassagens mais seguras e menor risco de acidentes graves.
A resolução ressalva que a declaração não implica o deferimento de licenciamento ambiental, de autorização para intervenção ambiental, de outorga de uso de recursos hídricos ou de outro ato autorizativo necessário. Esses atos serão analisados em procedimentos próprios. O processo administrativo é o SEI nº 2300 01 0147782/2026-96, e a norma vale desde a publicação.