A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais publicou, no Diário Oficial do Estado de 18 de novembro de 2026, a Resolução nº 11, que declara de utilidade pública, para fins de intervenção ambiental, a obra de implantação da Linha de Distribuição Comendador Gomes Cutrale, de 138kV, nos municípios de Comendador Gomes e Prata. A resolução é datada de 16 de novembro de 2026, assinada pela secretária Mila Batista Leite Correa da Costa, e vale a partir da publicação.
A obra é de titularidade da Cemig Distribuição S.A. Segundo o anexo, a linha visa garantir o fornecimento de energia elétrica com qualidade, confiabilidade e capacidade adequada à demanda atual e futura dos clientes da região e da unidade consumidora Sucocitrico Cutrale Ltda.
A declaração se baseia na alínea b do inciso VII do art. 3º da Lei Federal 11.428/2006 e no art. 6º do Decreto estadual 49.260, de 17 de julho de 2026. O trajeto parte do pórtico da subestação Comendador Gomes e termina na subestação Cutrale, com extensão total de 15.976,531 metros. O processo administrativo tramita sob o número SEI 1220 01 0003863/2026-92.
A resolução define a declaração como ato autônomo e prévio ao processo de autorização de intervenção ambiental. Ela não autoriza, por si só, a supressão de vegetação, a intervenção em área protegida, o uso de recursos hídricos ou qualquer outra intervenção em recursos naturais, nem substitui licenciamentos, autorizações e outorgas, que devem ser analisados em procedimentos próprios.
A declaração também não vincula a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, o Instituto Estadual de Florestas, a Fundação Estadual do Meio Ambiente ou qualquer outra autoridade ambiental quanto à viabilidade, às condições ou ao resultado dos procedimentos de sua competência. Além disso, não convalida intervenção realizada sem a autorização correspondente.