O Diário Oficial de Minas Gerais de 18 de novembro de 2026 publicou os Decretos NE 1.084 e 1.085, que reconhecem a situação de emergência por chuvas intensas em Santa Vitória e São Gotardo. Os decretos são de 17 de novembro e foram assinados por Vicente de Oliveira Silva, presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no exercício das funções de governador do Estado.
Em Santa Vitória, o Decreto NE 1.084 reconhece o Decreto Municipal nº 13.036, de 13 de novembro de 2026. O texto cita uma forte precipitação registrada em 4 de novembro, que causou danos humanos, materiais e ambientais e prejuízos econômicos, comprometendo a capacidade de resposta da prefeitura. Os efeitos retroagem a 13 de novembro.
Em São Gotardo, o Decreto NE 1.085 reconhece o Decreto Municipal nº 333, de 11 de novembro de 2026. A chuva intensa foi registrada em 2 de novembro e causou danos humanos e materiais e prejuízos econômicos. Os efeitos retroagem a 11 de novembro.
Nos dois casos, os decretos afirmam que os atos municipais atendem aos critérios da Portaria Federal nº 260, de 2022, e passam a produzir efeitos jurídicos na esfera estadual. Os órgãos do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sinpdec) ficam autorizados a prestar apoio suplementar, mediante articulação prévia com o órgão estadual de coordenação. O apoio poderá incluir itens de ajuda humanitária, conforme critérios técnicos de vulnerabilidade e o planejamento da Defesa Civil.
Na mesma edição, o Decreto NE 1.086 abre crédito suplementar de R$ 35.874.942,46 para o Fundo Estadual de Saúde, com recursos da Fonte 95, ligada ao acordo judicial de reparação do caso Vale/Brumadinho. Desse total, R$ 15.604.636,00 vão para melhorias na oferta e no acesso à saúde em Juiz de Fora e na Zona da Mata, e R$ 20.270.306,46 para o Hospital Regional de Governador Valadares.
Também foram publicados o Decreto NE 1.087, com crédito suplementar de R$ 5 milhões para o Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, e o Decreto NE 1.088, com crédito de R$ 1.343.733.653,37, em grande parte remanejado de dotações anuladas.