O governador de Minas Gerais, Mateus Simões, assinou em 20 de outubro de 2026 os decretos NE 1.030 a 1.033, publicados no Diário Oficial do Estado em 21 de outubro. Dois tratam de áreas em Betim para a Copasa; dois abrem créditos suplementares no orçamento estadual. Todos entram em vigor na data de publicação.
O Decreto 1.030 declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, um terreno de 428 m² em Betim, necessário à ampliação do sistema de esgotamento sanitário. A área serve à proteção da Elevatória de Esgoto Bruto Santa Izabel, na Rua Aroeira. A Copasa fica autorizada a promover a desapropriação, incluindo benfeitorias, e pode alegar urgência para a imissão na posse.
O Decreto 1.031 declara de utilidade pública, para constituição de servidão, uma área de 40,26 m² em Betim, também para a ampliação do esgotamento sanitário. Trata-se da faixa do interceptor 03 Gleba 01/20, no bairro Citrolândia, com 3 m de largura e 13,42 m de extensão do eixo. A Copasa pode igualmente alegar urgência para a imissão na posse.
O Decreto 1.032 abre crédito suplementar de R$ 43.998.041,32 para iniciativas do Acordo Judicial de Reparação do caso Vale/Brumadinho. Os recursos vêm do saldo financeiro da receita de recursos recebidos por danos de desastres socioambientais. Desse total, R$ 43.490.792,28 vão para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, em obras para aumentar a resiliência das bacias do Paraopeba e do Rio das Velhas e garantir o abastecimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte.
Os outros R$ 507.249,04 ficam com o Departamento de Estradas de Rodagem (DER-MG). O detalhamento inclui obras de implantação e pavimentação da MG-060, no trecho Papagaios–Pompéu (R$ 436.964,97), e da MG-170, no trecho Pimenta–Entroncamento Guapé (R$ 70.284,07).
O Decreto 1.033 abre crédito suplementar de R$ 131.890.355,31, que onera o limite do art. 9º da Lei 25.698/2026. A maior parte, R$ 126.386.294,16, vem da anulação de outras dotações, ou seja, é remanejamento dentro do orçamento. O restante vem de saldos financeiros: R$ 900 mil do Instituto Mineiro de Gestão das Águas e R$ 1.100.799,64 e R$ 3.503.261,51 de dois convênios do Instituto Mineiro de Agropecuária com o Ministério da Agricultura.
Entre os beneficiados estão o Corpo de Bombeiros Militar, a Polícia Militar (R$ 481.425,99), a Fundação Ezequiel Dias, a Fundação Hospitalar do Estado e o Fundo Estadual de Saúde. Também recebem a Advocacia-Geral do Estado, a Secretaria de Planejamento e Gestão, a Controladoria-Geral, o DER-MG, o Instituto Mineiro de Gestão das Águas e o Instituto Mineiro de Agropecuária. Entre as dotações anuladas, a maior é a da Gestão da Dívida Pública Estadual, de R$ 64.227.500,00.