O Subsecretário de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas da Secretaria de Estado da Administração de Goiás, João Paulo Marra Dantas, assinou a Portaria SEAD nº 2334, de 16 de novembro de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado em 18 de novembro. A norma prorroga até 31 de dezembro de 2030 a disposição de servidores comissionados e efetivos e de empregados públicos.
A prorrogação vale para a administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, bem como para empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle acionário do Estado de Goiás.
Há uma exceção: a prorrogação não se aplica à disposição de comissionados para empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pelo estado, em razão da vedação do § 2º do art. 69 da Lei nº 20.756, de 2020.
O subsecretário atuou por competência delegada pela Portaria nº 664/2026, com base no inciso X do art. 17 da Lei nº 21.792, de 2023, e no inciso II do art. 66 da Lei nº 20.756, de 2020. A portaria entra em vigor na data de sua publicação.