O Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (Idaf) publicou, no Diário Oficial do Estado de 11 de novembro de 2026, a Instrução Normativa nº 009, assinada em 10 de novembro pelo diretor-geral, Ronaldo Salomão Lubiana. A norma altera os artigos 30 e 32 da Instrução Normativa Idaf nº 020/2017, que regula o licenciamento ambiental e o cadastro de barragens no estado, e entra em vigor na data da publicação.
Pelo novo artigo 30, barragens no interior de Unidades de Conservação federais, exceto Áreas de Proteção Ambiental (APAs), serão licenciadas pelo Ibama; as situadas em unidades municipais, também exceto APAs, ficam com o órgão ambiental municipal. As barragens no interior de APAs, de qualquer esfera administrativa, serão licenciadas pelo Idaf.
Para barragens em Zona de Amortecimento de unidade federal, o Idaf encaminhará ao órgão gestor cópia dos estudos ambientais para manifestação sobre a compatibilidade do empreendimento. A licença só poderá ser emitida após manifestação favorável. Se a manifestação for desfavorável, o interessado poderá apresentar elementos técnicos complementares para reavaliação.
Em unidades estaduais ou em suas zonas de amortecimento, o Idaf dará ciência ao órgão gestor e observará os normativos ambientais, inclusive resoluções do Consema. Passados 30 dias da ciência sem manifestação do gestor, o licenciamento segue seu curso. Em zonas de amortecimento de unidades municipais, valem os procedimentos de anuência ou ciência definidos pela norma do município; havendo anuência exigida, a licença depende de manifestação favorável.
O novo artigo 32 determina que a dispensa de licenciamento não se aplica a barragens de abastecimento público, em razão da necessidade de aprovação prévia do Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno do Reservatório (Pacuera), a barragens em Unidades de Conservação estaduais e a barragens em zonas de amortecimento de Unidades de Conservação, de qualquer esfera.