O Conselho de Administração do Fundo de Segurança Pública do Distrito Federal publicou no Diário Oficial do DF de 11 de novembro de 2026 a Resolução nº 03, de 5 de novembro de 2026, que institui o modelo equitativo de distribuição dos recursos do Fundo destinados à Polícia Civil (PCDF), à Polícia Militar (PMDF) e ao Corpo de Bombeiros Militar (CBMDF). A norma cita deliberação da 12ª Reunião Ordinária do Conselho e entra em vigor na data da publicação.
Pela resolução, o modelo é um mecanismo de governança para promover, de forma progressiva, o equilíbrio na distribuição acumulada dos recursos entre as três instituições. Devem ser observadas as regras de elegibilidade de cada eixo, programa, área temática, edital ou instrumento de transferência, a disponibilidade financeira do Fundo e as deliberações do Conselho.
Para implementá-lo, o Conselho deve apurar anualmente o montante disponível para distribuição no exercício, incluindo repasses recebidos e rendimentos financeiros acumulados. Também deve apurar o montante acumulado por cada instituição até o fim do exercício anterior, considerando repasses, rendimentos e remanejamentos internos, e calcular as diferenças entre eles para identificar as compensações necessárias. A distribuição deve contribuir para reduzir progressivamente essas diferenças.
A resolução não afasta as restrições de elegibilidade, destinação e aplicação dos recursos previstas na legislação, nos instrumentos de transferência e nas deliberações do Conselho. Na aplicação de saldos de exercícios anteriores, poderão ser priorizadas ações, projetos ou aquisições já aprovados pelo Conselho cuja execução não exija reformulação substancial do planejamento nem novos processos de contratação.
O Conselho poderá, por decisão fundamentada, autorizar tratamento excepcional para situações específicas que justifiquem compensações distintas da metodologia prevista. Os casos omissos serão decididos pelo próprio Conselho.