O Delegado-Geral da Polícia Civil da Bahia, André Augusto de Mendonça Viana, publicou no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (21 de outubro de 2026) a Portaria nº 408, assinada em 20 de outubro, que instaura o Processo Administrativo Disciplinar nº 012.2961.2026.0074456-91. O processo apura suposta irregularidade funcional de um servidor, à época lotado na Delegacia Territorial de Nova Soure.
Segundo a portaria, o servidor é acusado de conduzir a viatura oficial (Ford Ranger XLS, placa PLB-5908) em 21 de dezembro de 2019, por volta das 19h50, na BR-110, KM 211,1, em Cipó, sem possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A portaria trata os fatos como supostos, ainda a serem apurados.
O veículo teria se envolvido em colisão frontal com um VW Voyage (placa JSU-7417), e o choque resultou na morte do condutor do automóvel. Também houve danos materiais a um terceiro veículo (Renault Logan, placa PWL-8H42) e ao patrimônio público estadual.
A CPPAD LESTE/CORREPOL foi designada para apurar o caso em 60 dias. O processo tem como base o Expediente SEI nº 006.17951.2026.0048176-66.
Se os fatos forem comprovados, podem configurar, em tese, violação de deveres funcionais e faltas disciplinares previstas na Lei Estadual nº 11.370/2009 (Lei Orgânica da Polícia Civil) e a inobservância de deveres e proibições do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado (Lei Estadual nº 6.677/1994).