O presidente do Conselho Estadual de Educação de Alagoas, Mario Cesar Jucá, autorizou a publicação de 28 resoluções (nº 62/2026 a nº 89/2026) que aprovam, em caráter temporário e excepcional, as Políticas Municipais de Educação Integral de 28 municípios alagoanos. Os atos, datados de 22 de outubro de 2026, saíram no Diário Oficial de Alagoas de 26 de outubro de 2026.
As resoluções foram editadas pelo presidente ad referendum, ou seja, sem deliberação prévia do plenário do conselho, com base no artigo 8º, inciso XVIII, do Regimento Interno. Entram em vigor na data da publicação.
A aprovação tem natureza provisória e busca garantir o atendimento ao previsto na Resolução CEB/CNE nº 2/2026, que altera o artigo 28 da Resolução CNE/CEB nº 7/2025, a qual instituiu as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica.
Os textos citam o caráter de urgência e a necessidade de fixar um período de transição seguro e delimitado até que a Comissão de Educação Integral em Tempo Integral conclua a análise técnica. A comissão foi instituída pela Indicação nº 04/2026 do conselho, publicada em 5 de outubro de 2026.
Os municípios contemplados são Ouro Branco, Poço das Trincheiras, Água Branca, Cacimbinhas, Cajueiro, Chã Preta, Delmiro Gouveia, Igaci, Inhapi, Joaquim Gomes, Lagoa da Canoa, Mar Vermelho, Maribondo, Mata Grande, Minador do Negrão, Monteirópolis, Olho D'água do Casado, Pariconha, Paripueira, Paulo Jacinto, Pindoba, Piranhas, Porto de Pedras, Porto Real do Colégio, Santana do Ipanema, Tanque D'arca, Viçosa e Palestina.