Quinta-feira, 19 de fevereiro de 2026

Multa de R$ 58,6 mil, publicação e suspensão de 12 meses à Multieng pela Transpetro.

O Comitê de Integridade da Transpetro aplicou sanções à Multieng Comércio e Serviços Ltda. por infração à Lei Anticorrupção (12.846/2013): multa de R$ 58.568,10, publicação extraordinária da decisão em meios de grande circulação e suspensão de participação em licitações por 12 meses. A decisão foi colegiada na 72ª reunião do comitê. Isso afeta a capacidade da empresa de contratar com a Transpetro e reforça a integridade em contratos públicos.

Impedimento de licitar por 6 meses à E W T BRASIL ELEVADORES LTDA por inexecução parcial de contrato.

O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região aplica à empresa E W T BRASIL ELEVADORES LTDA a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União por 6 meses, além de descredenciamento no SICAF pelo mesmo período. A sanção decorre da inexecução parcial do Contrato nº 10/2020, oriundo do Pregão Eletrônico nº 16/2020. Isso impede a empresa de participar de contratações públicas federais temporariamente, com base na Lei nº 10.520/2002.

Suspensão temporária de licitação e impedimento de contratar por até 2 anos à TEIXEIRA IMPRESSÃO DIGITAL E SOLUÇÕES GRÁFICAS LTDA/EPP por descumprimento contratual.

A Superintendência da SUFRAMA aplica penalidade à empresa TEIXEIRA IMPRESSÃO DIGITAL E SOLUÇÕES GRÁFICAS LTDA/EPP por descumprimento de obrigações no Contrato nº 12/2024 e Termo de Referência nº 24/2023. A punição é suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a Administração Pública por prazo de até dois anos. Isso afeta a capacidade da empresa de firmar novos contratos públicos, com base em relatório e parecer da AGU.

FRANCO LAVANDERIA LTDA impedida de licitar com a União por 6 meses (18/02/2026 a 18/08/2026).

A Comissão Permanente de Processo Administrativo Sancionatório do MCTI aplicou sanção de impedimento de licitar e contratar com a União à empresa FRANCO LAVANDERIA LTDA por 6 meses, conforme decisão no processo nº 13524684. A penalidade decorre do item 20.2.4 do Termo de Referência e vigora de 18/02/2026 a 18/08/2026. Isso afeta a participação da empresa em futuras contratações públicas com a União, promovendo transparência e accountability.

Biossegurança e Organismos Geneticamente Modificados (OGM)

A CTNBio divulga extrato prévio de processo em análise para alteração de liberação planejada no meio ambiente (RN06) de OGM citros, solicitado pela Fundecitrus. O público tem 30 dias para se manifestar via SIC ou FALABR. O processo segue normas de biossegurança e mantém sigilo em volume confidencial; requerente deve cumprir outras leis vigentes.

Normas Administrativas para o Exercício de Atividades com Explosivos e seus acessórios e com produtos controlados contendo nitrato de amônio

O Diretor de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército submete à consulta pública proposta de portaria com normas administrativas para atividades com explosivos, acessórios e produtos controlados contendo nitrato de amônio. O texto está disponível na plataforma Brasil Participativo. Contribuições podem ser enviadas de 19/02/2026 às 10h até 20/03/2026 às 10h, permitindo participação da sociedade na regulação de segurança desses materiais.

Chamada Pública Universal 2021 - Faixa A - Grupos Emergentes (Prorrogação)

O CNPq publica os resultados prorrogados de chamadas públicas para financiamento de projetos científicos, conforme Portaria nº 1.299/2024. Inclui Faixas A e B da Universal 2021, Faixa A da DANT 2024 e Eixo II da Desinformação 2024. As listas de propostas aprovadas estão em links no site do CNPq, afetando pesquisadores e grupos emergentes/consolidados.