Na plataforma
Crie uma conta gratuita para seguir temas, empresas e fontes oficiais — as novidades chegam no seu feed e no resumo por email. Monitoramento com alertas está nos planos profissionais.
O deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ) apresentou o Projeto de Lei (PL) 5169/2026, que propõe proibir a compra e a venda da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) e de documentos similares em todo o território nacional.
A proposta altera a Lei nº 12.764/2012 e prevê que a comercialização do documento seja considerada infração sujeita a multa administrativa de R$ 1.000 a R$ 10.000. Em caso de reincidência, o valor seria aplicado em dobro, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal.
Segundo a justificativa do projeto, a CIPTEA é um documento oficial emitido gratuitamente pelo Poder Público. O texto afirma que a venda por particulares, em plataformas de comércio eletrônico, redes sociais e estabelecimentos comerciais, pode induzir consumidores ao erro, favorecer a circulação de documentos sem validade oficial e facilitar fraudes ou o uso indevido de benefícios destinados a pessoas com transtorno do espectro autista.
Os destaques das fontes oficiais, toda semana no seu email.
Inscrição imediata, com email de confirmação. Cancele quando quiser, com um clique.
Sua inscrição começa imediatamente. Também enviamos um email de confirmação, com um link para cancelar caso não tenha sido você.
O projeto foi apenas apresentado à Câmara em 25 de agosto de 2026. Não há votação ou outra deliberação registrada até o momento; portanto, as medidas ainda não estão em vigor.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
O texto foi conferido com a publicação oficial.
Fontes externas foram consultadas para checagem, mas não acrescentaram informações ao texto.
Continue acompanhando
Siga o Atlas Público nas redes sociais para acompanhar notícias, análises e dados públicos.
