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A deputada Rosangela Gomes (Republicanos/RJ) apresentou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3584/2026, que propõe tornar obrigatória a cobertura assistencial mínima por especialidade médica nos planos privados de assistência à saúde.
A proposição, protocolada em 8 de julho de 2026, está em estágio inicial de tramitação: houve apenas a apresentação da proposta, sem designação de relator, sem parecer de comissão e sem qualquer votação registrada. Cabe lembrar que um projeto de lei pode ser modificado ou arquivado ao longo das etapas subsequentes.
Pela ementa, se aprovado e sancionado, o texto exigiria que as operadoras de planos de saúde ofereçam, para cada especialidade médica, um conjunto mínimo de procedimentos e consultas. A medida, em tese, dificultaria a exclusão de especialidades consideradas menos rentáveis e ampliaria o acesso dos beneficiários a atendimentos essenciais.
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O tema se insere no debate sobre a cobertura mínima dos planos de saúde no Brasil. Atualmente, a Lei nº 9.656/1998 regula o setor e a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) define a cobertura assistencial por meio do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde. Em 2022, a Lei nº 14.454/2022 alterou a Lei dos Planos de Saúde e estabeleceu que o Rol da ANS passa a ter caráter exemplificativo, ou seja, a falta de um procedimento na lista não impede a cobertura se forem atendidos critérios como comprovação de eficácia e recomendação de órgão técnico, de acordo com informações do Portal gov.br sobre atualização do Rol de Procedimentos da ANS.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
