Ricardo Ayres apresenta parecer favorável à validade indeterminada da Certidão de Nascimento Digital

O deputado Ricardo Ayres (Republicanos/TO) apresentou, em 9 de setembro de 2026, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 4.335/2025, de autoria do deputado Hildo Rocha. A proposta estabelece que a Certidão de Nascimento Digital tenha validade indeterminada em todo o território nacional, sem perder a validade pela emissão posterior de outras vias, físicas ou digitais, salvo quando houver averbações ou retificações obrigatórias no registro civil.

O texto também prevê que a certidão digital tenha a mesma força probatória da via física e seja aceita sem restrições por órgãos públicos, entidades privadas e instituições financeiras. No relatório, Ayres afirma que a medida contribui para a desburocratização, reduz custos para os cidadãos e amplia a segurança jurídica no uso de documentos eletrônicos.

O parecer conclui pela constitucionalidade, juridicidade, adequação da técnica legislativa e aprovação do projeto, com uma emenda para suprimir o artigo 4º. Segundo o relator, o dispositivo cria indevidamente atribuições para o Poder Executivo e para um órgão do Poder Judiciário.

O registro da Câmara indica que o documento foi apenas apresentado como parecer do relator e não registra votação, aprovação ou rejeição da matéria. Portanto, a apresentação do parecer não significa que o projeto tenha sido aprovado pela CCJC; não há, no registro consultado, tramitação posterior à apresentação.