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A deputada Rogéria Santos (REPUBLICANOS/BA) apresentou, em 9 de setembro de 2026, parecer pela aprovação do Projeto de Lei (PL) 2.856/2026 na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) da Câmara dos Deputados.
O PL, de autoria da deputada Laura Carneiro, altera a Lei nº 7.347/1985 para incluir entidades dedicadas à proteção dos direitos de crianças e adolescentes entre os agentes legitimados a propor ações civis públicas. A proposta prevê que associações constituídas há mais de um ano e que tenham essa finalidade institucional possam atuar na defesa coletiva desses direitos, observados os demais requisitos legais.
Segundo o parecer, a mudança busca ampliar os instrumentos de proteção coletiva diante de situações como falhas no acesso à educação, prestação insuficiente de serviços de atendimento e outras lesões que atinjam crianças e adolescentes. A relatora também afirma que a medida contribui para dar efetividade ao princípio da prioridade absoluta previsto na Constituição.
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O projeto foi distribuído à CPASF e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), com apreciação conclusiva pelas comissões. O registro oficial consultado não indica votação ou aprovação do projeto; registra apenas a apresentação do parecer da relatora.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
O texto foi conferido com a publicação oficial.
Fontes externas foram consultadas para checagem, mas não acrescentaram informações ao texto.
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