O deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA) apresentou em 14 de outubro de 2026 o Parecer Preliminar de Plenário nº 1 (PRLP 1), proferido em Plenário ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026, do Poder Executivo, ao qual está apensado o PLP 267/2026. O relator propõe a aprovação dos dois projetos na forma de um substitutivo que os reúne em um único texto. A Câmara não registra votação: a proposição aguarda providências internas do Plenário.
O PLP 186/2026 eleva o limite anual de receita bruta do Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 81 mil para R$ 140 mil a partir de 2028, com regra de transição de R$ 110 mil em 2027. O texto também permite que o MEI tenha até dois empregados, em vez de um, desde que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso da categoria. Prevê ainda contratação temporária para substituir empregados legalmente afastados.
Segundo o parecer, o Executivo estima impacto fiscal de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029. A ampliação dos limites fica condicionada à consideração da renúncia de receita nas leis orçamentárias de 2027 a 2029.
O PLP 267/2026 concede remissão integral dos créditos da União inscritos em Dívida Ativa até 13 de outubro de 2026 de MEIs, incluindo juros, multas e encargos legais, mesmo os parcelados ou em cobrança judicial. Não haverá restituição de valores já pagos. O benefício será cancelado se o MEI não pagar em dia as contribuições com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei.
Para baixar os créditos, o beneficiário deverá requerer a baixa e comprovar a desistência das ações judiciais sobre os créditos remitidos. O relator cita informação do Executivo de que mais de 3 milhões de MEIs têm débitos inscritos. O parecer registra que o texto do PLP 267 não traz exposição de motivos que permita estimar o impacto fiscal da remissão.