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O deputado federal Rubens Pereira Júnior (PT/MA) apresentou nesta quarta‑feira, 8 de julho de 2026, o Projeto de Lei nº 3555/2026, que cria o Programa Nacional de Regularização e Inserção Produtiva do Microempreendedor Individual (PRIMEI). A proposição foi protocolada na Mesa da Câmara dos Deputados e, até o momento, não teve tramitação posterior: não há relator designado nem deliberação em comissões ou no Plenário.
Segundo a ementa, o PRIMEI instituirá um regime permanente e diferenciado de renegociação de débitos de MEIs inscritos em dívida ativa, disciplinando modalidades de parcelamento, descontos e entrada proporcional para quitação. O texto também torna obrigatória a utilização da plataforma Contrata+Brasil (ou sistema equivalente) por entes e entidades públicas, dando prioridade a MEIs e fixando prazo máximo de pagamento.
Ainda de acordo com a ementa, o projeto estabelece critérios objetivos de avaliação da capacidade de pagamento, normas sobre garantias e parcela mínima, além de exigir relatório anual de impacto fiscal e social e prever integração tecnológica entre a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a Receita Federal (RFB), as unidades de Dívida Ativa e os sistemas de processamento de dados.
O tema ganha relevância diante do estoque de dívidas de MEIs: em julho de 2026, o governo federal lançou o programa Desenrola MEI, que permite a renegociação de débitos inscritos na dívida ativa da União de até R$ 20 mil, com descontos de até 70% e parcelamento em até 145 meses, segundo informações divulgadas pelo governo na época. Já a plataforma Contrata+Brasil, citada no projeto, foi lançada em fevereiro de 2025 para conectar MEIs a contratos com órgãos públicos e facilitar compras públicas, conforme portal oficial do governo.
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O PL 3555/2026 agora segue para análise pelas comissões competentes da Câmara dos Deputados. Como toda proposição em estágio inicial, pode sofrer alterações antes de ser votado, e sua eficácia depende de aprovação no Congresso e de sanção presidencial.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
