Projeto cria programa permanente de renegociação de dívidas de MEI e amplia uso do Contrata+Brasil

O deputado federal Rubens Pereira Júnior (PT/MA) apresentou nesta quarta‑feira, 8 de julho de 2026, o Projeto de Lei nº 3555/2026, que cria o Programa Nacional de Regularização e Inserção Produtiva do Microempreendedor Individual (PRIMEI). A proposição foi protocolada na Mesa da Câmara dos Deputados e, até o momento, não teve tramitação posterior: não há relator designado nem deliberação em comissões ou no Plenário.

Segundo a ementa, o PRIMEI instituirá um regime permanente e diferenciado de renegociação de débitos de MEIs inscritos em dívida ativa, disciplinando modalidades de parcelamento, descontos e entrada proporcional para quitação. O texto também torna obrigatória a utilização da plataforma Contrata+Brasil (ou sistema equivalente) por entes e entidades públicas, dando prioridade a MEIs e fixando prazo máximo de pagamento.

Ainda de acordo com a ementa, o projeto estabelece critérios objetivos de avaliação da capacidade de pagamento, normas sobre garantias e parcela mínima, além de exigir relatório anual de impacto fiscal e social e prever integração tecnológica entre a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a Receita Federal (RFB), as unidades de Dívida Ativa e os sistemas de processamento de dados.