Em 20 de maio de 2026, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo e a redação final do PL 2564/2025. O projeto altera a Lei nº 9.605/1998 para regular a aplicação de medidas administrativas cautelares em casos de dano ambiental, assegurando aviso prévio e direito à ampla defesa.
Com a aprovação, quem for alvo de embargo ambiental receberá notificação formal antes da imposição de sanções e terá a oportunidade de apresentar defesa, evitando decisões precipitadas. A mudança reforça o devido processo legal nas ações de fiscalização ambiental.
Agora, o texto segue para o Senado, que avaliará a proposta antes de enviá‑la ao Presidente da República para sanção ou veto. Caso sancionado, a lei passará a vigorar em todo o país, modificando a forma como medidas cautelares são adotadas em processos ambientais.