PL propõe licença remunerada para empregado cuidar de animal de estimação

O deputado federal Waldemar Oliveira (AVANTE/PE) apresentou, em 8 de julho de 2026, o Projeto de Lei 3576/2026, que propõe alterar o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para incluir a possibilidade de o empregado se ausentar do trabalho, sem prejuízo de salário, "em razão da necessidade de prestar cuidados indispensáveis a animal de estimação sob sua responsabilidade". A proposta foi protocolada na Mesa da Câmara dos Deputados e não tem tramitação posterior registrada.

O PL não detalha a duração da licença, tampouco exige comprovação veterinária ou cadastros específicos. Como a proposta está em fase inicial, seus efeitos só ocorrerão se o texto for aprovado pela Câmara, pelo Senado e sancionado pelo presidente da República. Eventuais modificações são comuns ao longo da tramitação.

A iniciativa insere-se em uma série de projetos que tentam ampliar os motivos de ausência remunerada previstos no art. 473 da CLT, norma que hoje já garante folga ao trabalhador em situações como casamento, nascimento de filho, doação de sangue, alistamento eleitoral e, mais recentemente, exames preventivos de câncer e HPV. Outras propostas semelhantes já tramitam no Congresso: o PL 221/2023, por exemplo, prevê um dia de ausência por morte de cão ou gato, limitado a três eventos por ano, conforme reportagem da Câmara dos Deputados; e o PL 5042/2025 propõe ausência remunerada para acompanhar animal em até dois atendimentos veterinários por mês, segundo reportagem do Congresso em Foco.