PL de Celso Russomanno propõe regras de transparência de preços em apps de transporte e delivery
O deputado Celso Russomanno (REPUBLICANOS/SP) protocolou na Câmara dos Deputados, em 8 de julho de 2026, o Projeto de Lei 3578/2026. A proposta altera a Lei nº 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer regras de transparência na divulgação de preços em plataformas digitais de intermediação de serviços de transporte individual de passageiros e de entrega de bens.
Segundo a ementa oficial, o objetivo é disciplinar a forma como essas plataformas mostram os valores cobrados aos consumidores. O texto integral do projeto ainda não foi publicado, de modo que a redação exata dos dispositivos propostos e a abrangência das exigências não podem ser detalhadas.