O Projeto de Lei 824/2026, apresentado em 2 de março de 2026, está em tramitação na Câmara dos Deputados.
A proposta dispõe sobre a proteção dos direitos fundamentais das mulheres, das crianças e das minorias, proibindo a promoção e a aplicação de normas e práticas da chamada lei da Sharia no território nacional.
Se aprovada, a medida impediria que autoridades ou instituições adotem preceitos da Sharia em decisões judiciais, administrativas ou educacionais, reforçando a supremacia da Constituição e garantindo igualdade perante a lei.
A iniciativa busca evitar retrocessos em direitos civis e assegurar que todos os cidadãos, independentemente de crença religiosa, tenham seus direitos fundamentais preservados.