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O deputado Coronel Assis (PL/MT) protocolou, em 3 de agosto de 2026, o Projeto de Lei 4862/2026, que propõe alterar a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, para assegurar a disponibilidade de assentos reservados aos beneficiários do Passe Livre no sistema de transporte coletivo interestadual.
A Lei 8.899/94 concede o benefício do Passe Livre — gratuidade em ônibus, trens, barcas e barcos em viagens entre estados — a pessoas com deficiência comprovadamente carentes, entendidas como aquelas cuja renda familiar mensal per capita seja de até um salário mínimo. A norma foi regulamentada pelo Decreto nº 3.691/2000 e teve sua constitucionalidade confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2008, no julgamento da ADI 2649.
Com a mudança proposta pelo PL 4862/2026, os beneficiários do Passe Livre teriam assegurado o direito de ocupar assentos específicos em ônibus que realizam viagens interestaduais, evitando negativas de embarque por falta de vagas gratuitas e facilitando a mobilidade desse público.
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A proposição está apenas apresentada na Mesa da Câmara, sem designação de relator, parecer de comissão ou qualquer tramitação posterior registrada. Permanece, portanto, em fase preliminar, aguardando os próximos passos do rito legislativo.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
