A deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) apresentou, em 3 de agosto de 2026, o Projeto de Lei 4859/2026, que propõe a instituição da Lei da Ginástica Laboral no Serviço Público. O texto foi protocolado na Mesa da Câmara dos Deputados e, até o momento, não teve nenhuma tramitação posterior registrada — sem designação de relator, parecer ou votação.
A ementa do projeto estabelece diretrizes para a realização de atividade de ginástica laboral diária para servidores e demais trabalhadores no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A proposta, portanto, tem abrangência nacional e alcança todos os entes da Federação e os três Poderes.
No Brasil, não existe hoje uma lei federal que torne obrigatória a ginástica laboral. No setor privado, a prática pode ser exigida por meio de convenções ou acordos coletivos de trabalho, ou quando recomendada em laudo ergonômico, conforme a Norma Regulamentadora 17 (NR-17), que trata de ergonomia. Diversas empresas de médio e grande porte adotam a prática voluntariamente.
Há um precedente legislativo semelhante em tramitação no Senado: o PL 3273/2019, de autoria do senador Nelsinho Trad, que propõe instituir ginástica laboral em órgãos públicos federais, estaduais e municipais, com no mínimo 15 minutos diários e adesão facultativa. Esse projeto foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) em dezembro de 2019, mas segue em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sem ter avançado para votação no plenário, segundo reportagem publicada no site do Senado Federal.