Na plataforma
Transforme esta leitura em monitoramento contínuo. Crie monitores por tema, órgão ou entidade e receba alertas quando algo novo aparecer.
A deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) apresentou, em 3 de agosto de 2026, o Projeto de Lei 4859/2026, que propõe a instituição da Lei da Ginástica Laboral no Serviço Público. O texto foi protocolado na Mesa da Câmara dos Deputados e, até o momento, não teve nenhuma tramitação posterior registrada — sem designação de relator, parecer ou votação.
A ementa do projeto estabelece diretrizes para a realização de atividade de ginástica laboral diária para servidores e demais trabalhadores no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A proposta, portanto, tem abrangência nacional e alcança todos os entes da Federação e os três Poderes.
No Brasil, não existe hoje uma lei federal que torne obrigatória a ginástica laboral. No setor privado, a prática pode ser exigida por meio de convenções ou acordos coletivos de trabalho, ou quando recomendada em laudo ergonômico, conforme a Norma Regulamentadora 17 (NR-17), que trata de ergonomia. Diversas empresas de médio e grande porte adotam a prática voluntariamente.
Há um precedente legislativo semelhante em tramitação no Senado: o PL 3273/2019, de autoria do senador Nelsinho Trad, que propõe instituir ginástica laboral em órgãos públicos federais, estaduais e municipais, com no mínimo 15 minutos diários e adesão facultativa. Esse projeto foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) em dezembro de 2019, mas segue em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sem ter avançado para votação no plenário, segundo reportagem publicada no site do Senado Federal.
Os destaques das fontes oficiais, toda semana no seu email.
Inscrição imediata, com email de confirmação. Cancele quando quiser, com um clique.
Sua inscrição começa imediatamente. Também enviamos um email de confirmação, com um link para cancelar caso não tenha sido você.
O PL 4859/2026 agora apresentado na Câmara dos Deputados precisará passar pelas etapas habituais do processo legislativo — análise em comissões temáticas, parecer de relator, votação em plenário e, se aprovado, remessa à sanção presidencial — antes de eventualmente se tornar lei. Como a proposição foi recém-apresentada, não há previsão de quando poderá ser pautada.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
